Art. 9º, I e § 1º
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: I - realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; § 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como

















