Art. 6º, II
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção I (Das hipóteses de incidência)
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar

















