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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 6º, II da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 6º, II

Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção I (Das hipóteses de incidência)

Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Aparece no setor: Indústria, Comércio atacadista e distribuição.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410002?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410002 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410002?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 6º, II.

Quem compra com a cClassTrib 410002 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor