Art. 5º, § 1º, I
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo V (Do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano)
Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações: II - fornecimento de brindes e bonificações; § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo: I - não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior

















