Art. 8º
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 8º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).
O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
Simulação de 2027
Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.
Fundamento legal
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção II (Das imunidades)
Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título
Na prática
Classificações próximas
Aparece no setor: Indústria.
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410004 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 8º.
A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.
Por setor
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