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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 213 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NBS ou NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 213

Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo X (Dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda)

Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem fornece.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.
  • A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410018?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410018 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410018?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 213.

Quem compra com a cClassTrib 410018 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação. A tabela prevê crédito presumido para quem adquire.

Por setor

As classificações de cada setor