Art. 213
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo X (Dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda)
Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei

















