Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 274, I da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 410 (imunidade e não incidência).

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 274, I

Capítulo II (Dos serviços financeiros), Seção VII (Do fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) e dos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas)

Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Aparece no setor: Bares, restaurantes, hotelaria e turismo.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410019?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410019 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410019?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 274, I.

Quem compra com a cClassTrib 410019 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor