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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 144, II da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo IV

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 3822.11.00 (para a malária (paludismo)), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 144, II

Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção II (Dos dispositivos médicos)

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021

Anexo IV

O que está no Anexo IV da LC 214/2025

  1. 1

    Bolsa para drenagem

  2. 2

    Sistema para drenagem com conjunto intermediário para medição contínua da diurese

  3. 3

    Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

  4. 4

    Cimentos para reconstituição óssea

  5. 5

    Substitutos de enxerto ósseo

  6. 6

    Coletor para unidade de drenagem externa

  7. 7

    Conector completo com tampa

  8. 8

    Conector em Y

Ver os outros 32 itens
  1. 9

    Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise

  2. 10

    Conjunto para autotransfusão

  3. 11

    Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil

  4. 12

    Conjunto para hidrocefaliastandard

  5. 13

    Eletrodo endocárdico definitivo

  6. 14

    Eletrodo epicárdico definitivo

  7. 15

    Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico

  8. 16

    Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico

  9. 17

    Espaçador de tendão

  10. 18

    Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces

  11. 19

    Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face

  12. 20

    Filtro de linha arterial e venoso

  13. 21

    Filtro de sangue arterial e venoso para recirculação

  14. 22

    Filtro para cardioplegia

  15. 23

    Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não

  16. 24

    Hemoconcentrador para circulação extracorpórea

  17. 25

    Hemodialisador capilar

  18. 26

    Marcapasso cardíaco câmara dupla

  19. 27

    Marcapasso cardíaco multiprogramável com telemetria

  20. 28

    Outras chapas e filmes para raios-X

  21. 29

    Oxigenador de bolha com tubos para circulação extracorpórea

  22. 30

    Oxigenador de membrana com tubos para circulação extracorpórea

  23. 31

    Reservatório de cardiotomia

  24. 32

    Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro

  25. 33

    Rins artificiais

  26. 34

    Shuntlombo-peritonal

  27. 35

    Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2)

  28. 36

    Tela inorgânica

  29. 37

    Válvula para hidrocefalia

  30. 38

    Válvula para tratamento de ascite

  31. 39

    Fonte de irídio 192

  32. 40

    Stentvascular

O anexo tem 105 itens; aqui aparecem os 40 primeiros.

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

São 76 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200005?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200005 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200005?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 144, II.

Quem compra com a cClassTrib 200005 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor