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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 145, II da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo V

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 8517.11.00 (aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 145, II

Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção III (Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência)

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021

Anexo V

O que está no Anexo V da LC 214/2025

  1. 1.1

    Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios

  2. 1.2

    Comando de freio manual, suas partes e acessórios

  3. 1.3

    Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios

  4. 1.4

    Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios

  5. 1.5

    Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios

  6. 1.6

    Empunhadura, suas partes e acessórios

  7. 1.7

    Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios

  8. 1.8

    Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios

Ver os outros 16 itens
  1. 1.9

    Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios

  2. 1.11

    Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica

  3. 1.12

    Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios

  4. 1.13

    Guincho para transportar cadeira de rodas

  5. 2.1

    Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon

  6. 2.2

    Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado

  7. 2.3

    Termômetro digital com sistema de voz

  8. 2.4

    Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

  9. 2.5

    Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz

  10. 2.6

    Reglete para escrita embraille

  11. 2.7

    Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille

  12. 2.8

    Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille

  13. 2.9

    Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico

  14. 3.1

    Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos

  15. 3.2

    Relógio despertador vibratório e/ou luminoso

  16. 3.3

    Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200008?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200008 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200008?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 145, II.

Quem compra com a cClassTrib 200008 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor