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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 146, § 2º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo VI

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 1513.19.00 (outros), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 146, § 2º

Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção IV (Dos medicamentos)

Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo

Anexo VI

O que está no Anexo VI da LC 214/2025

  1. 1

    Acetato de dextroalfatocoferol

  2. 2

    Acetato de lisina

  3. 3

    Acetato de potássio

  4. 4

    Acetato de sódio

  5. 5

    Acetato de zinco

  6. 6

    Acetiltirosina

  7. 7

    Ácido acético

  8. 8

    Ácido ascórbico

Ver os outros 32 itens
  1. 9

    Ácido aspártico

  2. 10

    Ácido cítrico

  3. 11

    Ácido fólico

  4. 12

    Ácido glutâmico

  5. 13

    Ácido málico

  6. 14

    Ácido selenioso

  7. 15

    Água para injeção

  8. 16

    Alanilglutamina

  9. 17

    Alanina

  10. 18

    Albumina humana

  11. 19

    Arginina

  12. 20

    Asparagina

  13. 21

    Bicarbonato de sódio

  14. 22

    Biotina

  15. 23

    Cianocobalamina

  16. 24

    Cistina

  17. 25

    Cloreto crômico

  18. 26

    Cloreto de cálcio

  19. 27

    Cloreto de magnésio

  20. 28

    Cloreto de manganês

  21. 29

    Cloreto de potássio

  22. 30

    Cloreto de sódio

  23. 31

    Cloreto de zinco

  24. 32

    Cloridrato de piridoxina

  25. 33

    Cloridrato de tiamina

  26. 34

    Cocarboxilase

  27. 35

    Colecalciferol

  28. 36

    Ergocalciferol

  29. 37

    Fenilalanina

  30. 38

    Fitomenadiona

  31. 39

    Fórmula para dieta isenta de fenilalanina

  32. 40

    Fórmula para dieta isenta demetionina

O anexo tem 81 itens; aqui aparecem os 40 primeiros.

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

São 64 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200011?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200011 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200011?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 146, § 2º.

Quem compra com a cClassTrib 200011 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor