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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 146, § 4º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo XII

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 146, § 4º

Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção IV (Dos medicamentos)

Art. 146. § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública

Anexo XII

O que está no Anexo XII da LC 214/2025

  1. 1.1

    Eletrocardiógrafos

  2. 1.2

    Eletroencefalógrafos

  3. 1.3

    Aparelhos de eletrodiagnóstico, exceto os produtos classificados nos códigos 9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10, 9018.14.20, 9018.14.90, 9018.19.10 e 9018.19.20

  4. 2

    Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

  5. 3

    Artigos e aparelhos ortopédicos

  6. 4

    Artigos e aparelhos para fraturas

  7. 5

    Artigos e aparelhos de prótese, exceto os dentários e os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99

  8. 6

    Tomógrafo computadorizado

Ver os outros 11 itens
  1. 7

    Aparelhos de raio X, móveis, exceto os produtos classificados no código 9022.19.91

  2. 8

    Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)

  3. 9

    Aparelho de crioterapia

  4. 10

    Aparelho de gamaterapia

  5. 11

    Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações ionizantes, para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, exceto os produtos classificados nos códigos 9022.21.10 e 9022.21.20

  6. 12

    Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si

  7. 13

    Respirador

  8. 14

    Monitor multiparâmetros

  9. 15

    Bomba de infusão

  10. 16

    Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

  11. 17

    Aparelhos de ultrassom

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200012?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200012 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200012?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 146, § 4º.

Quem compra com a cClassTrib 200012 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor