Art. 148
Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VI (Dos produtos hortícolas, frutas e ovos)
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH

















