Art. 156
Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção VIII (Dos serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação (ict) sem fins lucrativos)
Art. 156. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS

















