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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 145, I da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo XIII

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 8302.41.00 (para construções), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 145, I

Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção III (Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência)

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Anexo XIII

O que está no Anexo XIII da LC 214/2025

  1. 1

    Barra de apoio para pessoa com deficiência física

  2. 2.1

    Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, sem mecanismo de propulsão

  3. 2.2

    Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

  4. 3

    Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes

  5. 4

    Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios

  6. 5

    Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

  7. 6

    Implantes cocleares

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200007?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200007 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200007?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 145, I.

Quem compra com a cClassTrib 200007 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor