Art. 145, I
Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção III (Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

















