Art. 144, I
Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção II (Dos dispositivos médicos)
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

















