Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 125 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota zero
  • CST 200
  • Exige NCM
  • Anexo I

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 0%

IBS

R$ 0,00

estadual 0% e municipal 0%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0201.10.00 (carcaças e meias-carcaças), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 125

Título III (Da devolução personalizada do IBS e da CBS (cashback) e da cesta básica nacional de alimentos), Capítulo II (Da cesta básica nacional de alimentos)

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

Anexo I

O que está no Anexo I da LC 214/2025

  1. 1

    Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH

  2. 2

    Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH

  3. 3

    Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH

  4. 4

    Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH

  5. 5

    Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH

  6. 6

    Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH

  7. 7

    Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH

  8. 8

    Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH

Ver os outros 18 itens
  1. 9

    Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento

  2. 10

    Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH

  3. 11

    Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM

  4. 12

    Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH

  5. 13

    Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH

  6. 14

    Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH

  7. 15

    Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH

  8. 16

    Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH

  9. 17

    Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH

  10. 18

    Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH

  11. 19

    Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (excetofoiesgras)dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00

  12. 20

    Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH

  13. 21

    Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH

  14. 22

    Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH

  15. 23

    Mate da posição 09.03 da NCM/SH

  16. 24

    Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90

  17. 25

    Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00

  18. 26

    Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090

Exemplos de NCM

Códigos que a Receita liga a esta classificação

  • NCM 0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
  • NCM 0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
  • NCM 0203Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
  • NCM 0204Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
  • NCM 0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05
  • NCM 0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
  • NCM 0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
  • NCM 0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
  • NCM 0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção
  • NCM 0206.2Da espécie bovina, congeladas
  • NCM 0206.4Da espécie suína, congeladas
  • NCM 0210.1Carnes da espécie suína
  • NCM 1902.1Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
  • NCM 0209.10De porco
  • NCM 2101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café
  • NCM 1006.20Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
  • NCM 1006.30Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)
  • NCM 0210.991Carnes de aves da posição 01.05
  • NCM 0206.10.00Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
  • NCM 0206.30.00Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
  • NCM 0206.80.00Outras, frescas ou refrigeradas
  • NCM 0206.90.00Outras, congeladas
  • NCM 0209.90.00Outros
  • NCM 0210.20.00Carnes da espécie bovina

São 75 códigos ou grupos na tabela; aqui aparecem 24. Busque o seu na consulta.

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Comércio atacadista e distribuição.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200003?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200003 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200003?

O tratamento é: alíquota zero. A tabela traz CBS com redução de 100%, IBS estadual com redução de 100%, IBS municipal com redução de 100%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 125.

Quem compra com a cClassTrib 200003 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor