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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 011005Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 011 (tributação com alíquotas uniformes reduzidas) e se apoia no Art. 243 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 30%
  • CST 011
  • Exige NBS

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS30%
IBS estadual30%
IBS municipal30%

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 78,40

alíquota efetiva de 7,84%

IBS

R$ 0,70

estadual 0,04% e municipal 0,04%

Total

R$ 79,10

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NBS 1.0101.11.00 (serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 243

Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 011

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 011005?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 011005 é usada com o CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 011005?

O tratamento é: redução de 30%. A tabela traz CBS com redução de 30%, IBS estadual com redução de 30%, IBS municipal com redução de 30%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 243.

Quem compra com a cClassTrib 011005 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor