Art. 240
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde

















