Art. 236
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 011 (tributação com alíquotas uniformes reduzidas) e se apoia no Art. 236 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
| Tributo | Redução da alíquota |
|---|---|
| CBS | 60% |
| IBS estadual | 60% |
| IBS municipal | 60% |
O item precisa trazer o código NBS do serviço.
Simulação de 2027
CBS
R$ 44,80
alíquota efetiva de 4,48%
IBS
R$ 0,40
estadual 0,02% e municipal 0,02%
Total
R$ 45,20
sobre a base de R$ 1.000,00
Exemplo calculado pelo motor da Central com NBS 1.0101.11.00 (serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
Fundamento legal
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo III (Dos planos de assistência à saúde)
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar
Na prática
Classificações próximas
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 011001 é usada com o CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). O item precisa trazer o código NBS do serviço.
O tratamento é: redução de 60%. A tabela traz CBS com redução de 60%, IBS estadual com redução de 60%, IBS municipal com redução de 60%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 236.
Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.
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