Art. 4º, § 1º
Título V (Dos regimes específicos do IBS e da CBS), Capítulo VIII (Da sociedade anônima do futebol - saf)
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar

















