Art. 26, § 5º-A, III
Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo V (Do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano)
Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 6º-A e no § 8º-A deste artigo

















