Art. 12, §2º III
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção V (Da base de cálculo)
Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: III - os descontos incondicionais

















