Art. 146, § 1º, III
Capítulo IV (Da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS), Seção II (Dos dispositivos médicos)
Art. 146. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica

















