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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 200 (alíquota reduzida) e se apoia no Art. 287 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Redução de 40%
  • CST 200
  • Exige NBS ou NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS40%
IBS estadual40%
IBS municipal40%

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 67,20

alíquota efetiva de 6,72%

IBS

R$ 0,60

estadual 0,03% e municipal 0,03%

Total

R$ 67,80

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 287

Capítulo VII (Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo), Seção III (Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional)

Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 200

Aparece no setor: Transporte.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 200050?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 200050 é usada com o CST 200 (Alíquota reduzida). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 200050?

O tratamento é: redução de 40%. A tabela traz CBS com redução de 40%, IBS estadual com redução de 40%, IBS municipal com redução de 40%. Fundamento indicado pela Receita: Art. 287.

Quem compra com a cClassTrib 200050 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor