Art. 180
Capítulo I (Dos combustíveis), Seção VI (Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica)
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda

















