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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 620 (tributação monofásica) e se apoia no Art. 179, II, b da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Tributação monofásica
  • CST 620
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 620 (tributação monofásica).

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 179, II, b

Capítulo I (Dos combustíveis), Seção V (Das operações com etanol anidro combustível (eac))

Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • A cobrança é monofásica: concentra-se numa etapa da cadeia.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 620

Aparece no setor: Combustíveis e energia.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 620005?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 620005 é usada com o CST 620 (Tributação monofásica). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 620005?

O tratamento é: tributação monofásica. Fundamento indicado pela Receita: Art. 179, II, b.

Quem compra com a cClassTrib 620005 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor