Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 400002Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 400 (isenção) e se apoia no Art. 157 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Isenção
  • CST 400
  • Exige NBS ou NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

Esta classificação não leva o grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal: o tratamento é o descrito no CST 400 (isenção).

O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 157

Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção V (Da base de cálculo)

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 400

Aparece no setor: Transporte.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 400002?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 400002 é usada com o CST 400 (Isenção). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 400002?

O tratamento é: isenção. Fundamento indicado pela Receita: Art. 157.

Quem compra com a cClassTrib 400002 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor