Art. 157
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção V (Da base de cálculo)
Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública

















