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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 000005Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 000 (tributação integral) e se apoia no Art. 179, I da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Tributação integral
  • CST 000
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 112,00

alíquota efetiva de 11,2%

IBS

R$ 1,00

estadual 0,05% e municipal 0,05%

Total

R$ 113,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 179, I

Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção IV (Do local da operação)

Art. 179. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 000

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 000005?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 000005 é usada com o CST 000 (Tributação integral). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 000005?

O tratamento é: tributação integral. Fundamento indicado pela Receita: Art. 179, I.

Quem compra com a cClassTrib 000005 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor