Art. 179, I
Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção IV (Do local da operação)
Art. 179. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível

















