LC 214/2025
Título I (Das normas gerais do IBS e da CBS), Capítulo I (Disposições preliminares)
Regra Geral
Reforma Tributária · IBS e CBS
Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 000 (tributação integral) e se apoia no LC 214/2025 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.
IBS e CBS
A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.
O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
Simulação de 2027
CBS
R$ 112,00
alíquota efetiva de 11,2%
IBS
R$ 1,00
estadual 0,05% e municipal 0,05%
Total
R$ 113,00
sobre a base de R$ 1.000,00
Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
Fundamento legal
Título I (Das normas gerais do IBS e da CBS), Capítulo I (Disposições preliminares)
Regra Geral
Na prática
Classificações próximas
Aparece no setor: Indústria, Comércio atacadista e distribuição, Serviços para empresas.
Dúvidas
Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 000001 é usada com o CST 000 (Tributação integral). O item pode trazer o NCM do produto ou o NBS do serviço.
O tratamento é: tributação integral. Fundamento indicado pela Receita: LC 214/2025.
Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.
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