Resposta direta
Como regra geral, a Lei 15.040/2024 estabelece prazo máximo de 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhado dos elementos necessários. Documentos complementares podem ser solicitados de forma justificada e podem suspender o prazo dentro dos limites legais.
Para seguros cuja análise seja mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode estabelecer prazo superior, respeitado o limite legal de 120 dias. O caso deve ser conferido conforme o produto e a documentação solicitada.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
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