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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 830001Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 830 (exclusão de base de cálculo) e se apoia no Art 28, parágrafos 3° e 4° da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Exclusão de base de cálculo
  • CST 830
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art 28, parágrafos 3° e 4°

Seção VIII (Das modalidades de extinção dos débitos), Subseção I (Disposições gerais)

Art. 28. § 3º Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. § 4º A exclusão de que trata o § 3º deste artigo: I - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; II - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e III - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à...

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 830

Aparece no setor: Combustíveis e energia.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 830001?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 830001 é usada com o CST 830 (Exclusão de base de cálculo). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 830001?

O tratamento é: exclusão de base de cálculo. Fundamento indicado pela Receita: Art 28, parágrafos 3° e 4°.

Quem compra com a cClassTrib 830001 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor