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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 510001Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 510 (diferimento) e se apoia no Art. 28, § 1º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Diferimento
  • CST 510
  • Exige NCM

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NCM do produto.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

CBS

R$ 0,00

alíquota efetiva de 11,2%

IBS

R$ 0,00

estadual 0,05% e municipal 0,05%

Total

R$ 0,00

sobre a base de R$ 1.000,00

Exemplo calculado pelo motor da Central com NCM 0101.21.00 (reprodutores de raça pura), em 01/07/2027, no Paraná, com diferimento. Em 2027 a CBS já é cobrada e o IBS ainda fica na alíquota de transição de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 28, § 1º

Capítulo II (Do IBS e da CBS sobre operações com bens e serviços), Seção I (Das hipóteses de incidência)

Art. 28. Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão será realizado exclusivamente: § 1º O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorrerá somente no fornecimento: I - para consumo; ou II - para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.
  • O IBS e a CBS desta etapa ficam diferidos, ou seja, o pagamento passa para uma etapa seguinte.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 510

Aparece no setor: Combustíveis e energia.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 510001?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 510001 é usada com o CST 510 (Diferimento). O item precisa trazer o código NCM do produto.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 510001?

O tratamento é: diferimento. Fundamento indicado pela Receita: Art. 28, § 1º.

Quem compra com a cClassTrib 510001 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor