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Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 410028Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 410 (imunidade e não incidência) e se apoia no Art. 251, § 1º da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Imunidade e não incidência
  • CST 410
  • Exige NBS

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

TributoRedução da alíquota
CBS100%
IBS estadual100%
IBS municipal100%

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

Esta classificação não tem grupo de cálculo de IBS e CBS no documento fiscal, então não há valor a simular.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 251, § 1º

Título IV (Dos regimes diferenciados do IBS e da CBS), Capítulo V (Do transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano)

Art. 251. As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo. § 1º As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nos casos de

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 410

Aparece no setor: Construção e mercado imobiliário.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 410028?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 410028 é usada com o CST 410 (Imunidade e não incidência). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 410028?

O tratamento é: imunidade e não incidência. Fundamento indicado pela Receita: Art. 251, § 1º.

Quem compra com a cClassTrib 410028 pode aproveitar crédito?

A tabela não prevê apropriação de crédito de IBS nem de CBS por quem compra nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor