Art. 12 § 8º
Seção I (Das operações iniciadas antes de 1º de janeiro de 2029), Subseção III (Da locação, da cessão onerosa e do arrendamento do bem imóvel)
Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado

















