Reforma Tributária 2027 Trabalhe Conosco

Reforma Tributária · IBS e CBS

cClassTrib 010001Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal

Na tabela oficial da Receita Federal, esta classificação tributária acompanha o CST 010 (tributação com alíquotas uniformes) e se apoia no Art. 212 da Lei Complementar 214/2025. Veja o tratamento de IBS e CBS, os códigos que entram nela e o que muda para quem vende e para quem compra.

  • Alíquota uniforme
  • CST 010
  • Exige NBS

IBS e CBS

Como fica o IBS e a CBS nesta classificação

A tabela não prevê redução de alíquota para esta classificação: o IBS e a CBS seguem a alíquota cheia de cada ente.

O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Simulação de 2027

Quanto dá numa venda de R$ 1.000 em 2027

O código aberto da Receita ainda não calcula esta classificação (ela depende de regra própria, como suspensão, operação com imóvel ou regime específico). A Central mostra o tratamento da tabela, mas não inventa um valor.

Fundamento legal

O que diz a Lei Complementar 214/2025

Art. 212

Capítulo II (Dos serviços financeiros), Seção VII (Do fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) e dos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas)

Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. § 3º Ficam sujeitas: II - no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) a) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento); b) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento); c) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); d) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); e) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento); f) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e g) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento)

Na prática

O que muda para quem vende e para quem compra

Quem vende

  • Mantém os créditos de IBS e CBS das compras ligadas a esta operação.

Quem compra

  • Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Classificações próximas

Outras classificações do CST 010

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual CST acompanha a cClassTrib 010001?

Na tabela oficial da Receita Federal, a cClassTrib 010001 é usada com o CST 010 (Tributação com alíquotas uniformes). O item precisa trazer o código NBS do serviço.

Como fica o IBS e a CBS na cClassTrib 010001?

O tratamento é: alíquota uniforme. Fundamento indicado pela Receita: Art. 212.

Quem compra com a cClassTrib 010001 pode aproveitar crédito?

Se estiver no regime regular, pode apropriar o crédito de CBS e de IBS destacados nesta operação.

Por setor

As classificações de cada setor