Resposta direta
Sim. A lei estabeleceu regras expressas de competência para transmissões que envolvem bens, doadores ou herdeiros no exterior, nos arts.
158 e 159, e tratou do trust, incorporando o conceito por remissão à Lei 14.754/2023, definindo que o fato gerador ocorre na transferência de riqueza ao beneficiário e afastando a incidência na transmissão ao trustee. É a primeira vez que o tema recebe tratamento nacional expresso, o que torna a revisão de estruturas montadas sob a incerteza anterior praticamente obrigatória.
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