Resposta direta
Não existe um único prazo para todo tributo no Brasil. Ele varia conforme ente tributante, procedimento, tipo de lançamento e fase administrativa.
O documento de intimação normalmente informa a data e a forma de impugnação. Contar o prazo com base em um caso semelhante encontrado na internet é arriscado, especialmente com processos eletrônicos e regras próprias. Assim que a autuação chegar, a empresa deve registrar a data de ciência e verificar a legislação processual aplicável.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
