Resposta direta
Na esfera federal, o Decreto 6.514/2008 concede vinte dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa. Nos órgãos estaduais e municipais o prazo varia conforme a legislação local, sendo comum o intervalo entre quinze e trinta dias.
A defesa tempestiva suspende a exigibilidade da multa até o julgamento, e a sua ausência confirma o auto.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
