Resposta direta
Não. No Tema 996, julgado no REsp 1.729.593/SP com trânsito em julgado em 27 de novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, descumprido o prazo de entrega incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido.
Ele consiste na injusta privação do uso do bem e é indenizado na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante, com termo final na data em que a posse direta é disponibilizada. Você não precisa apresentar contrato de aluguel frustrado nem qualquer outra prova de prejuízo.
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Sócio fundador
OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
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