Resposta direta
Havendo autuação por descumprimento de obrigação acessória relativa a IBS ou CBS nesse período, o contribuinte é notificado para sanar a omissão em sessenta dias contados da notificação.
Cumprida a notificação, a penalidade aplicada é extinta. É um regime deliberadamente pedagógico, voltado a corrigir em vez de punir, mas ele não devolve automaticamente a dispensa de recolhimento a quem simplesmente não acompanhou o assunto.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
