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Direito Tributário

Dívida fiscal pode levar a protesto ou restrições para a empresa?

Respondido por Reneu Simões & Corrêa 1 min de leitura Atualizado em 26/08/2026
Resposta direta

Créditos inscritos em dívida ativa podem produzir medidas de cobrança e restrições previstas em lei, incluindo protesto em hipóteses admitidas, execução fiscal e reflexos em regularidade fiscal. O impacto pode atingir crédito, contratos, financiamentos e participação em negócios que exijam certidões.

A estratégia deve verificar se o débito é correto, se há causa de suspensão, se cabe garantia, negociação ou defesa. Ignorar comunicações do Fisco normalmente reduz opções e aumenta custos.

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