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Direito Tributário

Como o ITCMD passa a ser calculado sobre quotas de empresa?

Respondido por Reneu Simões & Corrêa 1 min de leitura Atualizado em 27/08/2026
Resposta direta

Pela Lei Complementar 227/2026, quotas e ações não negociadas em bolsa são avaliadas pelo patrimônio líquido ajustado, com ativos e passivos levados a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.

Na prática, deixa de valer o que está no balanço e passa a valer o que a empresa valeria numa venda. As duas parcelas que mais explicam a diferença são os ativos antigos, principalmente imóveis registrados pelo custo de aquisição, e o fundo de comércio, que a contabilidade não obriga a registrar.

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