Resposta direta
Em regra, 30 dias contados da ciência do auto, para apresentar impugnação na esfera administrativa. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito enquanto o processo é julgado, sem necessidade de depósito ou garantia.
Perdido esse prazo, o crédito se torna definitivo e passa a exigir garantia para ser discutido em juízo.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
