Resposta direta
Nem sempre. Para suspender a exigibilidade em juízo é necessário depósito integral, fiança bancária, seguro garantia ou penhora.
Mas matérias de ordem pública, como prescrição, decadência e nulidade formal da CDA, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, desde que demonstradas por prova documental.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
