Resposta direta
Não. O Estado ainda aplica a alíquota única de 4%.
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou a progressividade obrigatória e a Lei Complementar 227/2026 reforçou essa exigência, mas a instituição das faixas depende de lei estadual, que ainda não foi editada. Um projeto que previa faixas chegou a ser apresentado e foi retirado em dezembro de 2024. Como lei estadual que majora tributo precisa observar a anterioridade anual e a noventena, uma lei publicada em 2026 só produz efeitos a partir de 2027.
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