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Direito Tributário

Minha nota fiscal está sendo rejeitada. O que aconteceu?

Respondido por Reneu Simões & Corrêa 1 min de leitura Atualizado em 29/08/2026
Resposta direta

A rejeição automática por falta dos campos de IBS e CBS chegou a ser marcada para 3 de agosto de 2026, mas foi adiada em 31 de julho de 2026, pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, para implementação futura, sem nova data. Hoje ela vale apenas em ambiente de homologação, então a rejeição recebida em produção provavelmente tem outra causa, e o primeiro passo é ler o código de retorno antes de mexer no cadastro.

O ponto que importa é o outro: como a nota incorreta voltou a ser aceita, o erro deixou de aparecer, e é ele que faz perder a dispensa de recolhimento do art. 348, § 1º, da Lei Complementar 214/2025. A causa mais comum continua sendo o cadastro de produtos e serviços herdado do regime de ICMS e ISS, replicado sem revisão.

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