Resposta direta
Anotar a data exata da notificação, porque é dela que corre o prazo de defesa, e reunir o auto completo com todos os anexos, inclusive croqui, coordenadas e fotos.
A defesa administrativa é a fase mais barata e mais eficaz do processo, porque é nela que ainda se discute o fato: se a área era mesmo APP, se havia licença ou dispensa aplicável, se a ocupação é anterior a 2008, se o perímetro autuado corresponde à realidade. Perdido o prazo, a discussão migra para o Judiciário, onde é mais lenta e mais estreita.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
