Resposta direta
Sim, a cessão da CPR é permitida, mas deve observar as formalidades legais. A cessão deve ser averbada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e notificada ao emitente.
A não observância dessas formalidades pode comprometer a validade da cessão e a execução da CPR. Precisa de ajuda para entender melhor a lei? Fale conosco.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
