Resposta direta
Em atraso relevante imputável à incorporadora, a resolução contratual pode ser juridicamente possível, mas os efeitos não devem ser confundidos com o distrato por simples desistência do comprador. A causa da ruptura influencia prazos, retenções e restituição.
Também deve ser verificado se a incorporadora ainda está dentro de eventual tolerância válida e se houve fato que altere o cronograma. Antes de assinar um distrato padronizado, vale comparar o documento com os direitos decorrentes do atraso, pois uma quitação ampla pode afetar futuras pretensões.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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