Resposta direta
O STJ, no Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Isso pode ser diferente da data da sentença, emissão posterior de documento ou vencimento em algumas situações.
Também existem créditos que recebem tratamento legal específico. É necessário reconstruir o fato que originou a obrigação e comparar com a data do pedido de recuperação.
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Contratos, prazos, documentos e circunstâncias específicas podem mudar a conclusão. Fale com um advogado do escritório.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
